Arbitragem com sotaque baiano

 O IV Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação, realizado pela primeira vez em Salvador, na Bahia, foi aberto pela presidente do Conima, Ana Lúcia Pereira, e seus temas carregam em si o objetivo de  aproximar fronteiras, disseminando as melhores práticas do setor, em todo o território nacional. Profissionais com respaldo no segmento, bem como junto ao corpo do judiciário estatal, estarão enriquecendo esse fomento ao compartilhar suas experiências.

Desafios da prática e o poder judiciário

A ministra do  STJ, Eliana Calmon, que proferiu a primeira palestra, abordou a Arbitragem e Mediação nos Desafios da Prática e o Poder Judiciário. Levantou questões importantes sobre a necessidade de o Judiciário entender o desejo da sociedade na celeridade da justiça estatal; e demonstrou perceber que a justiça arbitral é a solução para muitas demandas judiciais, pelos ritos da rapidez embutidos nos seus princípios.
Disse considerar que os institutos da conciliação e da mediação estão avançados e devem ser utilizados pela sociedade como formas adequadas de solução de conflitos. Que há uma enorme demanda em várias matérias junto ao STF – Superior Tribunal Federal, bem como nos recursos dos tribunais estaduais que passam para o STJ. Contudo considerou a importância de um órgão oficial para acompanhar as práticas de arbitragem, cujas regras serão ainda objetos de discussão e evolução. Ela vê que nos grandes contratos o objeto do litígio fica claro e há muito mais precisão na decisão, muito mais que se fosse feito no judicial. Vale aqui ressaltar que a ministra é defensora da arbitragem para os grandes contratos e o Estado fica com os conflitos pequenos. O Sistema Judicial ainda é atrasado em termos de modernidade.

Judiciário amigo da arbitragem

O ministro Sidnei Beneti, também do STJ, proferiu a segunda palestra magna inicialmente focando a obra de Acesso à Justiça de Mauro Campelletti e a questão relacionada ao processo da lide defendida pelo advogado e jurista italiano Francesco Carnelutti, tecendo paralelamente comentários sobre a justiça multiportas, incluindo neste aspecto a Conciliação, Mediação e Arbitragem. O ministro do STF considera o judiciário amigo da arbitragem, não descaracterizando o poder de fazer justiça por parte do estado, elencando bibliografias de diversos autores. Disse que a mediação está tomando corpo como método de solução de conflitos. Também grifou sobre a mediação na Argentina e na mediação pré-requisito para futura ação judicial. Para ele o método da mediação é positivo. Quanto a arbitragem, fez uma retrospectiva histórica, fazendo comentários sobre alguns procedimentos e conduta, vista pelos olhos do STJ com relação ao instituto da arbitragem, a exemplo do não uso de símbolos do judiciário, por parte de Câmaras. Concluiu falando sobre a inicial dificuldade encontrada pela arbitragem junto ao judiciário, mas que pelo seu andar, e um melhor entendimento sobre o instituto, lhe parece que o judiciário ora vê a mediação e a arbitragem como um caminho aberto, para cujo percurso o judiciário tenta proteger o sentido correto dos institutos, sendo hoje o judiciário amigo da arbitragem.

Créditos: (*) O Adm. Hermes Luis Machado, vice-presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul – CMA-CRA-RS e FECEMA.

Cláusula Compromissória Conciliar

 
“As partes aqui determinam que qualquer controvérsia, dúvida, conflito, litígio e/ou reivindicação originada do presente instrumento ou a ele relacionada, será definitivamente resolvido por Arbitragem, pela entidade especializada CONCILIAR – Câmara Sul Brasileira de Justiça Arbitral, CNPJ/MF 10.968.453/0001-60, sediada na Rua 910, nº. 07, sala 02, Centro, Balneário Camboriú, SC, em conformidade com a Lei 9.307/96, através de seu Regulamento disponível no http://conciliarcamarasulbrasileira.blogspot.com/   e por árbitro por ela indicado e/ou nomeado.”
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       Partes                                                          Partes

Estudantes de direito criam Associação Brasileira dos Estudantes de Arbitragem


A associação nasceu de uma iniciativa conjunta entre estudantes da UFMG, PUC-SP, PUC-RJ, UFPR e Universidade Presbiteriana Mackenzie.
A Associação Brasileira dos Estudantes de Arbitragem (Abearb), que será lançada dia 13 de setembro, terá como presidente Pedro Martini, aluno do 10º período da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), informa a assessoria de comunicação da universidade.
O evento acontecerá na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e contará com a presença dos palestrantes Lauro Gama e Carlos Alberto Carmona – ambos doutores em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).
De acordo com Pedro Martini, a Abearb é fruto do aniversário de 15 anos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), e visa promover o estudo da matéria, que vem crescendo exponencialmente desde a promulgação da lei. “Nosso propósito é fazer com que estudantes que dividem este interesse em comum se ajudem e possam crescer juntos”, observou.
A associação nasceu de uma iniciativa conjunta entre estudantes da UFMG, PUC-SP, PUC-RJ, UFPR e Universidade Presbiteriana Mackenzie – e já conta com estudantes dos estados do Rio Grande do Sul e do Espírito Santo. O projeto é apoiado por instituições nacionais, como a Câmara de Arbitragem Empresarial (Camarb), e internacionais, incluindo a Câmara de Arbitragem de Milão.

Fonte: Portugal Digital e site http://www.fecema.org.br/

15 anos da lei da arbitragem

Promulgada em 23 de setembro de 1996, a lei de arbitragem começou tímida no Brasil. Parecia impossível inserir no cenário nacional um instituto diferente, que necessitava ganhar a confiança de advogados, usuários e do próprio Poder Judiciário. Havia várias resistências.
Os advogados achavam que perderiam mercado de trabalho, uma vez que um procedimento arbitral poderia se dar sem a participação deles. Os usuários desconfiavam do fato de árbitros serem pessoas totalmente desvinculadas da tutela estatal. O Poder Judiciário oferecia resistência uma vez que seria inadmissível aceitar que alguém que não fosse magistrado proferisse uma “sentença”. E como acreditar que alguém sem formação em Direito pudesse ter essa expertise?
O início foi difícil. As câmaras sofreram. Os órgãos públicos não reconheciam as sentenças arbitrais. Muitos foram obrigados a entrar com mandados de segurança para fazer cumprir suas sentenças. Quantos trabalhadores frustraram-se ao bater na porta da Caixa Econômica Federal e não conseguirem levantar o FGTS porque não se reconhecia a sentença. E lá iam as instituições fazer cumprir a lei através de medidas judiciais.
Houve também questionamentos sobre a inconstitucionalidade da lei sob a alegação de que não se poderia optar pelo juízo arbitral abrindo mão da tutela estatal. Isso porque o direito ao ingresso com ação no Judiciário não poderia ser restrito. Esse questionamento foi superado em 12 de dezembro de 2001, quando, por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que os mecanismos da lei da arbitragem são constitucionais.
Sabe-se que a arbitragem só pode ser utilizada quando se tratar de direito patrimonial disponível. Em razão disso, na área trabalhista ainda perdura questionamento sobre o uso do instituto. Sim, porque ainda está viva a discussão sobre se as verbas trabalhistas são ou não direito patrimonial disponível. Entretanto, essa é a única área em que resta discussão acerca da aplicabilidade da arbitragem.
O tempo foi passando e os advogados perceberam que não perderiam mercado. Ao contrário. Novas vertentes se abriram, novas possibilidades de trabalho, novos caminhos. Ademais, para aqueles que trabalham pró-êxito, a arbitragem veio colaborar imensamente, uma vez que, em razão da celeridade dos procedimentos, o recebimento de honorários se dava mais depressa. E embora o procedimento arbitral seja informal, a ajuda de advogados é sempre bem-vinda e colabora para o bom andamento dos trabalhos. A própria OAB passou a incentivar a utilização do instituto.
Os usuários começaram a confiar percebendo que os procedimentos realmente eram mais céleres, e os árbitros, pessoas sérias, idôneas e qualificadas. Tudo isso a custos menores e com resultados satisfatórios.
O Poder Judiciário observou a seriedade do trabalho executado pelas câmaras de arbitragem. Teve oportunidade de apreciar de perto o andamento do instituto. Os processos que surgiram pleiteando tutela estatal onde havia cláusula arbitral passaram a ser arquivados sem julgamento de mérito e encaminhados às câmaras.
Empresas internacionais passaram a considerar estabelecer operações no Brasil ao perceberem que o instituto estava sendo utilizado com responsabilidade e segurança. Com isso, houve enorme proliferação de câmaras estrangeiras operando no país, como a Câmara de Comércio Internacional – CCI.
Com o ganho de confiança surgiram mais câmaras, cursos para capacitação e formação de árbitros, bem como a implantação da cadeira de arbitragem em muitos cursos superiores. Diante da adoção da arbitragem em maior escala, os procedimentos passaram e ser mais complicados e, conseqüentemente, as decisões, muito mais complexas. Mais empresas passaram a adotar a arbitragem em todos os seus contratos e o próprio poder público optou por utilizá-la.
A arbitragem veio dar fôlego ao Poder Judiciário, que reconhece sua incapacidade em dar vazão ao enorme número de processos recebidos diariamente. Essa é a esperança. Esse é o caminho da modernidade.
A arbitragem está na direção do dinamismo da sociedade.

Artigo de Ana Claudia Pastore publicado no Portal Migalhas e postado no site de Fecema: www.fecema.org.br